1.º Congresso Ibérico do Poder Judicial

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I CONGRESSO IBÉRICO DO PODER JUDICIAL

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MOVIMENTO JUSTIÇA E DEMOCRACIA

Comunicado

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Face à gravidade da última iniciativa legislativa tendente à equiparação dos Juízes aos “Trabalhadores da Administração Pública”, a Direcção do Movimento Justiça e Democracia apela publicamente a todos os Juízes – associados ou não – que se unam em torno da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e se aliem a toda e a qualquer forma de luta que tenha por objectivo paralisar a produção dos efeitos jurídicos previstos no aludido diploma.

O Movimento Justiça e Democracia entende que a iniciativa legislativa em causa viola os deveres básicos inerentes aos princípios da boa fé, atinge as exigências de solidariedade devidas entre órgãos de soberania e ignora deliberadamente as garantias consagradas no Estatuto dos Magistrados Judiciais.

A situação reveste-se de extrema gravidade, porque está em curso o maior atentado aos Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos, privando-os de um Poder Judicial Livre e colocando em causa, pela primeira vez no nosso Regime Democrático e Constitucional, as condições essenciais para o exercício de uma Judicatura Independente, que um dia jurámos desempenhar com zelo e imparcialidade.

Confiantes que a Direcção da Associação Sindical dos Juízes Portugueses tomará as providências necessárias para obter a alteração do referido diploma, o Movimento Justiça e Democracia não deixa de alertar para a necessidade de todos os Juízes se manterem especialmente solidários e atentos ao desenvolvimento da situação.

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Lisboa, 30 de Outubro de 2007.

A Direcção do MJD

José Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho

Eleição para o C.S.M.

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Resultados:
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Lista A - 684 votos
Lista B - 706 votos
Votos brancos - 36
Votos nulos - 7
Votos não admitidos - 48
Total de votos - 1481
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Eleitos:
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1º mandato: Juiz do Supremo Tribunal de Justiça (eleito pela lista B)
Efectivo - António Nunes Ferreira Girão
Suplente - Salvador Pereira Nunes da Costa
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2º mandato: Juiz da Relação (eleito pela lista A)
Efectivo - José Manuel Duro Mateus Cardoso
Suplente - Acácio André Proença
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3º mandato: Juiz da Relação (eleito pela lista B)
Efectivo - Henrique Luís de Brito Araújo
Suplente - Maria da Assunção Pinhal Raimundo
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4º mandato: Juiz de direito proposto pelo distrito judicial de Lisboa (eleito pela lista A)
Efectivo: Edgar Taborda Lopes
Suplente: Diogo Maria Alarcão Ravara
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5º mandato: Juiz de direito proposto pelo distrito judicial do Porto (eleito pela lista B)
Efectivo: Rui Manuel Correia Moreira
Suplente: Maria do Rosário da Silva Martins
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6º mandato: Juiz de direito proposto pelo distrito judicial de Coimbra (eleito pela lista A)
Efectivo: José Eusébio dos Santos Soeiro de Almeida
Suplente: Isabel Maria Afonso Matos Namora
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7º mandato: Juiz de direito proposto pelo distrito judicial de Évora (eleito pela lista B)
Efectiva: Alexandra Maria Rolim Mendes
Suplente: Arménia Cristina de Albergaria Giro
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Sítio da lista encabeçada pelo Juiz Conselheiro Vasques Dinis

A GRANDE EXPECTATIVA …

Sai este número do “Justiça e Democracia” num momento em que os Juízes se preparam para votar e assim escolherem, entre duas listas, os seus futuros representantes no Conselho Superior da Magistratura.

Como é público, o Movimento Justiça e Democracia, desde logo apoiou, com entusiasmo, a candidatura do Senhor Conselheiro Vasques Dinis.

Tempos depois do anúncio desta candidatura, surgiu a do Senhor Conselheiro Ferreira Girão.

Temos assim, pela quarta vez consecutiva, duas listas candidatas, o que se regista com agrado, pois mais não significa que os Juízes deixaram de viver conformados com listas únicas e estão despertos para a discussão de ideias e projectos que irremediavelmente afectarão a sua vivência profissional e mesmo familiar.

Ambas as listas já divulgaram os seus programas e os seus candidatos, sendo fácil fazer a opção e exercer o direito de voto de forma livre e esclarecida.

É fundamental que todos os Juízes votem no dia 1 de Março, seja nesse mesmo dia, presencialmente, seja nos dias anteriores por correspondência, revelando a sua maturidade e consciência quanto ao que está em causa.

Seria fácil, mas deselegante face à candidatura do Senhor Conselheiro Ferreira Girão, enumerar as razões pelas quais se entende constituir o voto na candidatura do Senhor Conselheiro Vasques Dinis um sinal inequívoco de mudança na postura dos Juízes portugueses.

Optou o Senhor Conselheiro Vasques Dinis, no seu programa, por dar ênfase à necessidade de “abrir” o Conselho Superior da Magistratura de molde a tornar transparentes e inequívocas as suas práticas, revelando assim, o que no seu entender, e no entender dos seus candidatos, constituiria uma mudança significativa de procedimentos e contribuiria decisivamente para o reforço do prestigio e dignidade dos Juízes.

O que se espera do Conselho Superior da Magistratura, é uma actuação, em todas as circunstâncias, de elevado respeito pelos Juízes, permitindo o exercício dos seus direitos e a defesa intransigente do seu estatuto de titular de órgão de soberania, preservando a sua independência, mesmo perante esse mesmo órgão.

As instruções ou recomendações genéricas quanto à forma como os Juízes devem orientar os seus processos, ou à prioridade que lhes devem dar, constituem uma prática, que não se coaduna de forma alguma com o que se espera do Conselho Superior da Magistratura.

A limitação anual do número de acções de formação que os Juízes podem acompanhar também não parece ser uma prática reveladora de qualquer respeito pelos Juízes, tendo o alcance imediato de permitir que se faça um juízo bastante negativo sobre a ideia que o Conselho Superior da Magistratura tem dos seus Juízes, vendo-os como um bando de crianças sempre ávidos de frequentar uma nova acção de formação.

O que se espera então dos novos vogais do Conselho Superior da Magistratura?

Que substituam a Associação Sindical dos Juízes Portugueses e se revelem uns excelentes sindicalistas?

Parece que não. Pelo nosso lado apenas pedimos que sejam aquilo que são: Juízes!

E já que falei na A.S.J.P., penso ser devido um reconhecimento público pela forma brilhante e discreta como obtiveram o desbloqueamento dos salários dos nossos mais jovens colegas, permitindo assim que recebam o vencimento a que tinham direito, e que insustentavelmente este Governo tinha decidido negar.

Mas voltando ao Conselho Superior da Magistratura, os nossos futuros vogais, sejam de uma ou de outra lista, todos eles, sem excepção, são pessoas que já deram mostras da sua validade e revelaram, mesmo em ocasiões anteriores, o que pensam sobre a problemática do judiciário.

Distingo, contudo, projectos divergentes, concepções díspares de alcançar os objectivos que acabam por ser consensuais no seio da classe.

Trata-se, uma vez mais, de decidir sobre comportamentos, formas de estar e de alcançar o patamar de uma verdadeira independência para o Poder Judicial.

Estou seguro que os Juízes ao votarem irão ponderar, e também estou seguro que aqueles que vencerem irão fazer o melhor, cada um com o seu estilo de actuação, é certo, mas com os mesmos objectivos quanto à defesa dessa mesma independência.

Estou tranquilo.

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Raul Esteves

A INDEPENDÊNCIA E A PROMOÇÃO NA CARREIRA

A independência dos juízes como valor assenta na imposição de que os juízes, no exercício das suas funções jurisdicionais de titulares dos órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, se submetam apenas à lei e ao direito.

A independência como valor reclama a existência de instrumentos que o assegurem a independência como garantia. Nos instrumentos que visam garantir a independência incluem-se, nomeadamente, as regras sobre inamovibilidade, responsabilidade, exclusividade de funções, incompatibilidades e, também, o estatuto próprio, destinado a aprofundar, a concretizar e a dotar de eficácia essas regras.

A independência, seja interna (entre juízes), seja externa (no confronto com os outros poderes do Estado), constitui a garantia essencial do estatuto dos juízes e é reclamada pelo direito fundamental dos cidadãos a tribunais independentes e imparciais.

É no plano da tutela da independência que se situa o Conselho Superior da Magistratura.

Criado pela Constituição de 1976, surge como garantia do Estado de Direito democrático.

Concentrando os poderes de nomeação, colocação, transferência e promoção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar (artigo 217.º, n.º 1, da CRP), tem a natureza de órgão constitucional a que é atribuído um poder político-administrativo instrumental e vinculado à defesa da independência dos juízes.

Num sistema como é o nosso em que a magistratura judicial está organizada em carreira profissionalizada, subordinando-se o acesso aos tribunais de segunda instância e ao Supremo Tribunal de Justiça a concurso curricular, com prevalência do critério do mérito (artigo 215.º, nos 3 e 4, da CRP), a independência não pode ser apenas uma atitude pessoal; tem de apoiar-se nas condições de igualdade, de transparência, de tutela do mérito que são asseguradas às expectativas de promoção na carreira.

O acordo político-parlamentar para a reforma da Justiça, celebrado entre o PS e o PSD, anuncia, em traços gerais, «novidades» quanto à promoção na carreira.

Os concursos curriculares de acesso aos tribunais da Relação e ao Supremo Tribunal de Justiça incluirão uma apreciação pública do currículo dos candidatos perante um júri; composto pelo Presidente do Tribunal da Relação, um Juiz Desembargador e um Professor de Direito, no caso dos concursos de acesso aos tribunais de segunda instância, e pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, um Juiz Conselheiro e um Professor Catedrático de Direito, no caso dos concursos de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

Quais são as razões que fundamentam esta intervenção cirúrgica numa matéria da maior importância para a carreira profissional dos juízes e quais são os reais fins com ela visados? Será que «não vale agitar fantasmas»?

Se o «pacto» não se atreve a alterações constitucionais, e continuando a caber, portanto, ao CSM os poderes de promoção dos juízes, não se alcança o sentido, a oportunidade e a utilidade dessa fase «obrigatória» de apreciação pública do currículo dos candidatos por júris constituídos à margem do CSM.

A não ser que, por via dessa apreciação pública do currículo, se queira vincular o CSM à «homologação» dos resultados a que conduzir, subtraindo-lhe, assim, a apreciação do mérito para a promoção. Essa hipótese, que é confortada pela quota «obrigatória» de um quinto dos lugares no Supremo Tribunal de Justiça reservada a juristas de mérito, não pertencentes às magistraturas, conformaria uma inadmissível intromissão na competência do CSM, na vertente da promoção dos juízes aos tribunais de segunda instância e ao Supremo Tribunal de Justiça, com o risco real de «controlo» da composição desses tribunais por lógicas alheias ao mérito.

Por isso, a candidatura, que tenho a honra de integrar, quer assegurar que os concursos de acesso aos tribunais de segunda instância e ao Supremo Tribunal de Justiça se mantenham no estrito âmbito do CSM, sem qualquer tipo de interferências externas que, directa ou indirectamente, o queiram ou possam condicionar.

A defesa da competência exclusiva do CSM, nesta matéria, implica, porém, a exigência de acrescidos rigor e transparência nos concursos de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, nos quais as margens de discricionariedade não estão, no quadro legal actual, eliminadas.

Para além dos factores a que a lei manda atender, devem ser concretizados todos os outros que possam relevar e devem ser precisas as valorizações a cada um deles atribuídas (v. g. através da definição de grelhas de pontuação), por forma a que seja possível conhecer os factores tidos em conta na graduação de cada candidato, a sua importância singular e a sua importância relativa.

Só uma graduação explícita e, portanto, controlável garante a tutela do mérito e salvaguarda o CSM da crítica de motivações obscuras.

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Isabel Pais Martins
Juíza Desembargadora

A IMPORTÂNCIA DE UMA ELEIÇÃO

«A memória é uma paisagem contemplada de um comboio em movimento (...) São coisas que correm diante dos nossos olhos, sabemos que são reais, mas estão longe, não as podemos tocar. Algumas estão já tão longe e o comboio a avançar tão veloz que não temos a certeza de que realmente aconteceram».

As palavras de José Eduardo Agualusa vêm a propósito da necessidade de recuperar a memória quando enfrentamos, por vezes um pouco desinteressadamente, o acto eleitoral dos juízes para o órgão constitucional que gere afinal os nossos destinos.

É preciso não esquecer que a independência que todos os dias fazemos questão de manter nos mais pequenos actos da nossa rotina diária assenta num quadro constitucional onde o CSM se assume como garante fundamental do livre exercício da nossa actividade.

É preciso não esquecer que ao longo dos tempos o CSM tem sido objecto de directos e indirectos ataques por parte de quem não quer uma magistratura independente. Muitas vezes com sucesso.

É preciso não esquecer que os membros eleitos pelos juízes para o CSM são inequivocamente os garantes de uma total independência daquele órgão.

É preciso não esquecer que ao longo dos anos da sua existência não foram poucos os momentos em que a fragilidade organizativa do CSM só foi superada e sustentada pela força da independência dos seus membros eleitos pelos juízes.

É preciso referir que a independência dos juízes não tem que ser vista por todos da mesma maneira.

É preciso referir que a liberdade de pensar de forma diferente é a essência de uma cultura democrática que não pode estar ausente da magistratura.

É preciso recordar que essa maneira de pensar plural, tem vindo ao longo dos anos a ser consolidada como património de muitos juízes que apresentam as suas propostas a toda magistratura e enfrentam periodicamente as suas legítimas escolhas. E respeitam essas escolhas, honrando os seus compromissos.

O apelo à memória é um dos mais apelativos instrumentos de trabalhos dos juízes.

É este apelo que se torna necessário para entender as razões de um grupo que, com muita persistência e muito trabalho, tem vindo a expor e a expôr-se ao longo dos anos aos difíceis desafios de uma profissão aliciante e a forma de a exercer com dignidade.

Não sigo o pessimismo de José Gil quando refere que «o sentimento de responsabilidade por uma comunidade, por um país, parece ter desaparecido».

Ao assumir uma candidatura estes juízes com este programa apresentam-se. Responsabilizam-se.

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José Mouraz Lopes
Juiz de Direito

Eleições para o C.S.M.

Sítio da lista encabeçada pelo Juiz Conselheiro Vasques Dinis

ENTREVISTA AO SENHOR CONSELHEIRO VASQUES DINIS

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O porquê de uma candidatura a Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura.

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“…Não o faria se não tivesse a convicção de poder contribuir para que a comunidade faça justiça aos juízes de hoje, reconhecendo-lhes o empenho e a dedicação que herdaram dos seus antecessores e hão-de legar aos do futuro…”

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O Juiz Conselheiro Adelino César Vasques Dinis ingressou na magistratura em 1973, como Delegado do Procurador da República.

Após estágio nas Comarcas de Coimbra de Figueira da Foz, foi nomeado, em 1979, Juiz de Direito, cargo que exerceu, em Castelo Branco, no Tribunal de Instrução Criminal, no Tribunal do Trabalho e no Tribunal Judicial, e, em Tomar, como presidente dos tribunais colectivos do respectivo Círculo Judicial.

Enquanto Juiz Desembargador, desempenhou o cargo no Tribunal da Relação de Lisboa e, em comissão de serviço, no Conselho Superior da Magistratura, exerceu funções de inspector judicial.

Era vice-presidente da Relação de Lisboa, quando, em Janeiro de 2006, foi nomeado Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.

Em entrevista ao Justiça & Democracia, revela a disposição de se apresentar ao sufrágio, como candidato a Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, na próxima eleição para a designação dos vogais, cuja escolha compete aos juízes.

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Justiça & Democracia (JD) - Senhor Conselheiro, se lhe pedissem uma reflexão sobre o seu percurso profissional a que conclusões chegaria?

Vasques Dinis (VD) - Dos muitos ensinamentos resultantes do caminho percorrido, destaco duas ideias que me parecem importantes: podemos decidir partir e saber de onde, quando e como partimos, mas é incerto o lugar, o momento e o modo como chegamos, por isso a missão é, em cada momento... começar; o exercício do poder, qualquer que seja a sua fonte, só faz sentido quando assumido como serviço, o que supõe sob pena de se degradar em exercício de violência e de se tornar inútil, uma boa dose de generosidade, quer da parte de quem serve, quer daquele a quem o serviço se destina.

JD - O Juízes que estão a exercer na Primeira Instância chegarão um dia ao Supremo Tribunal de Justiça?

VD - Está em discussão pública a alteração das competências do Supremo Tribunal de Justiça, no sentido de restringir a sua intervenção, em matéria de recursos e, assim, reduzir o número de juízes. Bastará a concretização dessa medida, para limitar as expectativas dos actuais juízes da primeira instância de acederem ao nosso Mais Alto Tribunal. Por outro lado, não é seguro que se mantenham as actuais regras de acesso aos tribunais superiores, parecendo haver, da parte do poder político, a vontade de instituir a chamada carreira plana, que, na prática, implicaria uma maior redução daquelas expectativas.

JD - Os tempos estão conturbados para a justiça?

VD - O sentimento de confiança dos cidadãos no sistema de administração da justiça não atravessa um bom momento. Factores endógenos, como sejam, a desadequação de procedimentos legais às exigências de resposta, com qualidade e em tempo útil, a reduzida oferta de formação contínua dos profissionais, bem como, em muitos casos, a deficiência de equipamentos e das condições de trabalho, não servem para estimular a produtividade nem a qualidade dos serviços. O exponencial aumento do volume de litígios submetidos à apreciação dos tribunais e a diversificação da sua natureza, decorrentes de factores exógenos, não foram, atempadamente, prevenidos. Os resultados não são animadores. Mas não se conseguem melhores resultados impu-tando, exclusiva e insistentemente, à generalidade dos que, no dia-a-dia, procuram empenhadamente servir a justiça, tendo como resposta uma atmosfera desfavorável, na opinião pública, à qual são dados a conhecer, sobretudo, os aspectos negativos.

JD - Que caminhos, em sua opinião, poderão ser percorridos?

VD - A meu ver, a redução da litigiosidade nos tribunais depende, essencialmente, de uma mudança cultural, radicada no que designaria por educação cívica para o Direito, envolvendo todas as instituições ligadas à resolução de conflitos, associações, escolas, autarquias, comunicação social... Conhecer o Direito e respeitar as suas normas é respeitar o semelhante e prevenir o litígio. A curto prazo, devem ser incrementados os mecanismos extrajudiciais de auto-composição, estimulado o recurso à mediação e à arbitragem, e alargada a rede dos Julgados de Paz. No domínio judiciário, serão bem-vindas reformas que simplifiquem os trâmites processuais, sem pôr em causa as garantias das partes, e que permitam uma gestão eficiente dos recursos humanos e materiais.

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O conselho deve tomar a iniciativa de formular sugestões

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JD - O Conselho Superior da Magistratura deve intervir nas opções quanto à política Judiciária?

VD - As opções de política judiciária reflectem-se na gestão da magistratura judicial, uma das atribuições exclusivas do Conselho. Por isso, deve tomar posição sobre opções daquela natureza e mesmo tomar a iniciativa de formular sugestões, visto que dispõe, nessa matéria, de informação privilegiada.

JD - Quais as razões da decisão de se apresentar aos Juízes portugueses como candidato a Vice-Presidente do C.S.M.?

VD - A decisão é consequência de uma reflexão sobre o actual quadro de factores que condicionam a administração da justiça, pondo em risco o prestígio indispensável à confiança dos cidadãos no último reduto de garantia dos valores essenciais à existência individual e à vida colectiva, e da necessidade de responder a um apelo de consciência ao cumprimento de um dever, que, embora possa implicar o abandono de comodidades imediatas e, por ventura ilusórias, vale a pena, com entusiasmo, assumir. Não o faria se não me animasse um sentimento de muito respeito e confiança nas qualidades dos juízes portugueses, dotados, na sua esmagadora maioria, de elevado sentido de missão, expresso, em particular, na abnegação do seu labor. Não o faria se não tivesse a convicção de poder contribuir para que a comunidade faça justiça aos juízes de hoje, reconhecendo-lhes o empenho e a dedicação que herdaram dos seus antecessores e hão-de legar aos do futuro. Não o faria se não concebesse o Conselho como um lugar aberto aos juízes e à comunidade, em que, no respeito pela dignidade de cada um, todas as questões serão enfrentadas e resolvidas em ambiente de serenidade e clareza de atitudes, com lealdade, abertura de espírito, frontalidade e no respeito por todas as opiniões e sensibilidades. Não o faria, enfim, se não tivesse a consciência de que só a cooperação leal com todas as instâncias do poder, no respeito pelas atribuições de cada uma, tem virtualidade para gerar soluções eficazes para os problemas que se nos apresentam.

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O Conselho como um lugar aberto aos juízes e à comunidade

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JD - É possível fazer chegar essa mensagem a todos os Juízes?

VD - Acredito que sim. Acredito que, pela natureza da missão que lhes está confiada e que aceitaram, os juízes são particularmente sensíveis aos Valores que referi e empenhados em que a comunidade conheça melhor o funcionamento dos tribunais e tudo aquilo que condiciona o acto de julgar.

JD - Mas os Juízes estão atentos e cientes da necessidade de mudarem a sua forma de estar e intervir?

VD - Raros são os juízes que não sentem os malefícios do deficiente esclarecimento da opinião pública e a necessidade de ultrapassar os obstáculos que se colocam a uma completa informação sobre a realidade judiciária.

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A assessoria de imprensa é uma necessidade

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JD - Como comunicar com os media?

VD - Compatibilizar o direito à informação direito de informar e de ser informado , que é um direito fundamental, e o dever de reserva a que estão sujeitos os juízes não é tarefa fácil. O amadorismo, nesta matéria, pode ter consequências nefastas irreparáveis. A assessoria de imprensa é uma necessidade para estimular a confiança no exercício da função de soberania que aos tribunais está confiada. O Gabinete de Comunicação previsto no texto do projecto de proposta de lei, visando consagrar a autonomia administrativa do Conselho Superior da Magistratura, elaborado pelo Ministério da Justiça, pretende responder a tal necessidade. Enquanto não estiver em funcionamento aquele Gabinete, a lacuna poderá ser preenchida com a colaboração do Gabinete de Imprensa do Supremo Tribunal de Justiça.

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A contigentação é possível

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JD - É ou não possível a contigentação de processos?

VD - O estabelecimento de um número limite de processos atribuído a cada magistrado é uma necessidade, por razões de gestão operacional, de racionalização, de eficiência, e por razões de justiça, dentro do sistema, não sendo difícil encontrar critérios de valoração, consoante as áreas de jurisdição, como tem acontecido, sempre que se tratou de extinguir tribunais, modificar a sua competência material ou territorial, ou criar novos juízos. Refiro-me ao critério que conjuga o número de causas distribuídas com a sua natureza e complexidade, conduzindo à atribuição de uma pontuação, que seria uma base de trabalho aceitável.

JD - Os inspectores judiciais deverão ser sensíveis ao volume de trabalho e pautarem-se, na apreciação de mérito do inspeccionado, pelas tabelas de contigentação?

VD - O Regulamento das Inspecções Judiciais manda atender, para avaliação do mérito dos juízes, ao volume de serviço a seu cargo. A elaboração de tabelas de contingentação, segundo os critérios que referi, para aquele fim, afigura-se de utilidade indiscutível, pelo seu carácter de objectividade.

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Novas formas de contacto com os juízes

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JD - O C.S.M. pode estabelecer um novo paradigma de relacionamento com os Juízes?

VD - Como disse, o Conselho deve ser um espaço aberto aos juízes e estes como tal o devem encarar, o que nem sempre acontece. Todas as energias devem ser investidas em novas formas de contacto com os juízes, privilegiando, naturalmente, sem equívocos ou complexos, reuniões frequentes e regulares com a respectiva associação sindical.

JD- A carga processual não deixa tempo para o estudo e a investigação, não é possível um plano de formação que implique a dispensa de serviço por um mínimo de seis meses?

VD - A formação contínua é uma necessidade irrecusável, particularmente em áreas de jurisdição especializada, face à proliferação de legislação que procura responder à vertiginosa alteração das relações económicas, sociais e culturais. A questão envolve a criação de estruturas que não antevejo a curto prazo, face aos recursos existentes. Mas o projecto de diploma que já referi parece abrir a porta a um tal caminho, através da instituição do Gabinete para as Acções de Formação e Recrutamento.

JD - O que é mais importante para o cidadão, uma decisão em data supra, ou uma decisão ponderada?

VD - A ponderação é da essência das decisões judiciais. Não deve ser sacrificada, mesmo quando a lei imponha decisão imediata.

JD - Podem as decisões banais e simples serem sumariamente fundamentadas? Ou, em sua opinião, deve o juiz continuar a citar toda a doutrina e jurisprudência conhecida?

VD - Uma boa decisão é aquela que tem virtualidade para convencer os interessados de que o caso, mesmo simples, não foi resolvido arbitrariamente. Para tal conseguir, não é necessário, na maioria dos casos, exibir argumentos doutrinários e jurisprudenciais, que, revelando erudição, podem não ter o efeito de convencer da bondade da solução. O senso comum aconselha a expressão resumida, em linguagem clara e acessível, dos motivos da decisão.

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Maior investimento nas capacidades de relacionamento humano

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JD - Que tipo de formação deve ser ministrada pelo Centro de Estudos Judiciários aos candidatos a Juízes?

VD - A preparação dos magistrados deve, sem prejuízo da iniciação à prática judiciária, que não pode ser menosprezada, ter uma forte componente de aproximação às realidades culturais, sociais e económicas. Nesse sentido, é indispensável proporcionar-lhes o contacto directo de vivências menos conhecidas, por experiência própria. Dar-lhes a oportunidade de acompanhar os aspectos singulares de certas comunidades, o funcionamento de serviços, públicos e privados, captar os sentimentos individuais e colectivos, e perceber as razões de agir e comunicar em cada sector da sociedade. Estou a pensar, por exemplo, na presença efectiva junto de comunidades minoritárias, em estaleiros de grandes obras, estabelecimentos prisionais, departamentos policiais, mercados de valores..., não em meras visitas de estudo, esporádicas, mas com o tempo adequado a uma melhor percepção das realidades. Um maior investimento nas capacidades de relacionamento humano é uma vertente fundamental para afastar sentimentos de insegurança e intranquilidade, de quem inicia, muitas vezes em condições de isolamento, a profissão.

JD - Se for eleito, o que podem, a curto prazo, os Juízes esperar?

VD - Todo um esforço de mobilização de energias, que não dispensa o empenho de cada um, no sentido de revelar à comunidade o brio profissional e a qualidade do labor da generalidade dos juízes, sem esconder os problemas, as dificuldades, e, quando for caso disso, sem deixar de reconhecer a existência de casos, felizmente raros, de violação de deveres profissionais. Mais e melhor informação a cada um e aos corpos deles representativos para que os juízes sejam estimulados a contribuir individual ou colectivamente com as suas reflexões para a discussão das questões relativas à política judiciária, tão diversas que vão desde a organização do território e estrutura dos tribunais até à avaliação de resultados e do mérito, cuja objectividade será sempre perseguida.

E porque não?

Sai este número do Justiça e Democracia numa ocasião em que os Juízes portugueses conhecem um novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, e um novo Procurador Geral da República.

Ambos Juízes Conselheiros e ambos “protagonistas” de velhas disputas no seio da judicatura.

Embora correndo risco de não ser exacto na apreciação que irei fazer, e que me perdoem se assim for, não é possível deixar de comentar, com a máxima objectividade, a eleição do Dr. Noronha do Nascimento para Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e a nomeação do Dr. Pinto Monteiro para Procurador Geral da República.

Sinto-me particularmente à vontade para o fazer pois, quer pessoalmente, quer enquanto Presidente do Movimento Justiça e Democracia, sempre encontrei em ambos a simpatia e abertura necessária e mesmo, se me permitem, a amizade, para discutir os problemas com que se debatem os Juízes e a Justiça em Portugal, conhecendo o que pensam e o que os determina.

Não será preciso viver dentro da judicatura para saber que, pelo menos até há uma década atrás, os Juízes dividiam-se entre os que apoiavam o Dr. Noronha do Nascimento e os que apoiavam o Dr. Pinto Monteiro.

Em bom rigor essa divisão era mais uma espécie de “clubite” apaixonada do que verdadeira e sentida divergência intelectual quanto a quaisquer opções sobre a política judiciária.

Talvez fosse essa a razão que os levava a alimentar a ideia de não serem pessoas das mesmas relações, mas, e quem os conhecer bem sabe que assim é, cada um nutria um recíproco respeito pelo outro e, disfarçadamente, acabavam por revelar alguma amizade com diversas manifestações de apreço.

Quando o Movimento Justiça e Democracia surgiu, espontaneamente no meio deste quadro, procurou-se saber, até à exaustão, de que lado estaria.

Foi difícil explicar que se tratava de algo novo, sem quaisquer ligações a nenhum dos chamados “lados”, e que se fundava num programa ideológico próprio com ideias muito precisas quanto ao tipo de Justiça que os tribunais deviam praticar numa perspectiva de melhor servir os cidadãos, bem como qual o papel do Juiz e o que dele se devia esperar na nova sociedade democrática.

A afirmação de tal desiderato, levou a que o nosso percurso sempre fosse visto com alguma desconfiança por parte de alguns colegas que apenas conheciam, como “divergências” na classe, as acima referidas.

Hoje, julgo eu, dúvidas não haverá que o Movimento ocupou o seu lugar e procurará ocupar, na medida do possível, um espaço de reflexão e de discussão abrangente sem quaisquer sombras do passado.

É assim que, sem quaisquer reservas, e penso reflectir o pensamento de todos quantos integram o Movimento Justiça e Democracia, fazemos a nossa vénia a esses dois grandes Juízes que acabam de ocupar dois cargos fundamentais para a Justiça portuguesa, e, ao contrário do muito que se têm dito, acreditamos que, no que lhes estiver ao alcance, exercerão as suas funções longe de quaisquer polémicas passadas, entregando o melhor de si a uma causa comum.

Mas importará ainda eleger o novo Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura e os novos Vogais desse órgão.

Aproximam-se as eleições e é com uma distinta honra que o Movimento Justiça e Democracia irá apoiar o Conselheiro Vasques Dinis nessa caminhada.

Seria desejável que o programa e a lista de candidatos, a apresentar oportunamente pelo Conselheiro Vasques Dinis, merecesse a confiança de todos os Juízes, aproveitando-se agora a nova Lei Orgânica desse órgão por forma a criar um ponto de viragem entre o que foi e o que será um novo Conselho Superior da Magistratura, com meios para agir, com meios para intervir e com capacidades acrescidas para representar condignamente o Poder Judicial.

Assumindo o Conselheiro Noronha do Nascimento a Presidência daquele órgão, por inerência do cargo para que foi eleito, e o Conselheiro Vasques Dinis a sua Vice-Presidência, nenhumas dúvidas haveriam sobre as reais capacidades de transformação que seriam possíveis implementar no governo dos Juízes portugueses.

A caminhada para uma verdadeira independência do Poder Judicial, com a atribuição de autonomia administrativa e financeira ao Conselho Superior da Magistratura, dotando-o de meios para se assumir como único órgão de gestão dos Juízes, deixaria, talvez, de ser um horizonte tão distante.

Assim se espera.

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Raul Esteves

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Entrevista

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Professora Catedrática
Doutora Anabela Miranda Rodrigues
Directora do Centro de Estudos Judiciários

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JD - A nomeação para a Direcção do Centro de Estudos Judiciários de uma personalidade exterior aos quadros das magistraturas gerou na ocasião alguma polémica. Disse-se que o exercício da magistratura e o conhecimento da realidade dos Tribunais são imprescindíveis para quem assume a responsabilidade pela formação dos magistrados. O que levou uma professora universitária a aceitar ser a primeira directora não magistrada do Centro de Estudos Judiciários?

Prof. Dr.ª Anabela Rodrigues - Eu julgo que é redutor da própria ideia do exercício da função dos magistrados pensar que só um magistrado pode estar à frente da direcção do Centro de Estudos Judiciários. O que eu quero dizer é que deve enriquecer a formação de magistrados um plus em relação ao exercício da magistratura e ao funcionamento interno do Tribunais. E se esse plus não tem que ser trazido por um não magistrado, tem que ser trazido por um cidadão atento ao que deve ser a função dos Tribunais na sociedade actual que esteja empenhado na formação de magistrados aptos a desempenhar uma função que não requer apenas competências técnicas. Penso que a direcção do Centro de Estudos Judiciários tem, necessariamente, que incluir magistrados e neste ponto estou inteiramente de acordo com a lei actual, designadamente quanto à fase de formação inicial que decorre nos Tribunais: é essencial que junto de cada magistratura a orientação da formação seja assegurada por dois magistrados, um de cada magistratura. Para além disso acho que as opções que fiz quanto à constituição da actual direcção reflectem uma preocupação de fazer confluir vários olhares sobre a formação de magistrados, de conseguir um equilíbrio através de experiências e de conhecimentos diversificados que contribuem de forma diferente para o resultado final.

JD - Que balanço faz destes quase dois anos na direcção do Centro de Estudos Judiciários? Que mais valia pensa ter trazido à formação dos magistrados portugueses?

Prof. Dr.ª Anabela Rodrigues - Encaro estes quase dois anos como um tempo de permanente desafio em que foi possível desenvolver um trabalho muito intenso e em que se procurou inovar. É para mim gratificante e recompesador pensar que lançamos uma reforma curricular para o 1º e 3º ciclos da formação inicial e que, através de medidas que procuramos concretizar no terreno, se vem procurando alcançar certos objectivos no 2º ciclo e na fase de estágio. Aqui devo dizer que o papel dos directores das delegações distritais tem sido fundamental, em especial no envolvimento dos formadores nos Tribunais e dos formadores no Centro de Estudos Judiciários, lançando as necessárias pontes entre a formação que decorre sob a orientação de uns e outros.
Relativamente à fase de formação nos Tribunais gostaria de destacar a preocupação de fixar orientações gerais cujo objectivo é a desejável uniformização de procedimentos, por um lado, e, por outro lado, o reavivar de sistemas de comunicação entre os Tribunais e o Centro de Estudos Judiciários, tudo em ordem a facultar aos Conselhos Superiores as necessárias informações sobre o desenvolvimento desta fase tão importante e que visa a progressiva autonomização do magistrado.

JD - O Centro de Estudos Judiciários e o modelo de formação actualmente existente em Portugal representam um dos vários modelos possíveis da formação de magistrados, vigorando noutros países, nomeadamente na União Europeia, sistemas muito diversos.
Pensa que o modelo vigente em Portugal é o ideal e aquele que possibilita a melhor qualificação profissional de ambas as magistraturas?

Prof. Dr.ª Anabela Rodrigues - Não acho que haja um sistema ideal ou perfeito de formação, mas o nosso modelo de formação assenta em dois pressupostos que eu reputo de essenciais: por um lado a institucionalização da formação e por outro lado a autonomia da formação.
Quanto à institucionalização da formação eu entendo que ela é um pressuposto essencial porque entendo que a mera formação “on job” é empobrecedora e que a perspectiva teórico-prática desenvolvida e enquadrada no Centro de Estudos Judiciários e pelo Centro de Estudos Judiciários é uma mais valia.
Quanto à autonomia do Centro de Estudos Judiciários, que é um dos seus traços caracterizadores mais importantes, mesmo no contexto internacional, é um aspecto a preservar porque permite encontrar um ponto de equilíbrio entre o poder político e as magistraturas.
Esta é uma especificidade do Centro de Estudos Judiciários: na composição dos seus órgãos principais, um definidor da política da formação e outro de cariz mais pedagógico, radica a legitimidade para o processo de selecção e recrutamento dos magistrados através da formação.
Nesta base, tendo por bons os pressupostos em que assenta o actual modelo da formação, eu julgo que é possível e desejável dar um passo decisivo no sentido da reforma da Lei do Centro de Estudos Judiciários. É público que defendo que essa reforma é necessária e que é urgente e, por isso estamos a levar a efeito uma reflexão interna em que estão a ser equacionados vários temas relativos à formação.

JD - Quais são os principais vectores na definição de uma estratégia de recrutamento e de formação inicial e permanente de magistrados?
Que mudanças propõe ou estão em curso para melhorar a formação dos magistrados portugueses, desde os testes de admissão à formação permanente?

Prof. Dr.ª Anabela Rodrigues - Como disse está em curso uma reflexão interna que é alicerçada na experiência dos vinte e cinco anos de formação que o Centro de Estudos Judiciários comemora. Esta reflexão foi aberta aos contributos dos mais diversos quadrantes que nos chegaram nomeadamente através de um seminário-debate que foi, para nós, bastante enriquecedor.
No âmbito da reforma há vários aspectos que se podem equacionar e desde logo o ingresso, a propósito do qual há aspectos nevrálgicos em discussão como o do tempo de espera de dois anos para o licenciado se poder candidatar à magistratura ou a possibilidade de se repensarem vias diversificadas de ingresso nas magistraturas por forma a que seja considerado algum tipo de experiência profissional de base jurídica. É importante ter presente que o desenvolvimento do chamado “Processo de Bolonha” requer da nossa parte muita atenção, neste momento.
Depois devem também ser equacionado o tempo e os moldes em que deve ser feita a formação inicial. Neste ponto relembro a questão da opção pela magistratura que há que analisar à luz da diferenciação funcional constitucionalmente consagrada entre as magistraturas e que se poderá reflectir nos moldes da formação inicial. De qualquer modo continuo a pensar que uma formação comum é a que melhor serve a consolidação do estatuto de autonomia alcançado pelo Ministério Público, para além de que a muito invocada mas nem por isso menos importante cultura judiciária comum é um valor que se deve preservar, senão mesmo fomentar.
Ainda no que respeita ao ingresso e ao “Processo de Bolonha” a questão que se levanta é a de saber se a licenciatura em Direito ou o chamado “primeiro ciclo” para falar em termos mais adequados aos novos programas de ensino nas Faculdades, deverá ser a base da candidatura ao Centro de Estudos Judiciários ou se será de exigir algo mais: o “segundo ciclo” ou pelo menos o chamado “curso de especialização” do “segundo ciclo”. E sem querer tomar posição definitiva quanto a isso a direcção do Centro de Estudos Judiciários já manifestou a sua posição no sentido de que pelo menos o “curso de especialização” deve ser exigido para uma candidatura ao Centro de Estudos Judiciários. Teremos então quatro anos mais um como base da candidatura ao Centro de Estudos Judiciários.
No que respeita à formação contínua (para não entrar na distinção entre formação complementar e permanente) que é um conceito mais amplo de formação que deve ser visto como um processo que se desenvolve ao longo da vida há que entendê-lo não só como um direito mas também como um dever para o magistrado. É à luz deste entendimento que a formação contínua deve ser equacionada tendo em vista obter uma melhor articulação com a carreira do magistrado, passando nalguns casos por uma formação especializada.
Penso que a este nível deve ser feito um grande investimento, pois a formação contínua é a melhor forma de dar resposta às exigências de actualização dos magistrados face a uma realidade social e uma legislação em constante mutação.
A direcção e os órgãos de gestão do Centro de Estudos Judiciários têm um plano e uma estratégia bem definidos e já em execução, de que a alteração da Lei do Centro de Estudos Judiciários é apenas um dos vectores. Há mais dois, ambos já realizados: a reforma curricular e os ajustamentos introduzidos ao nível do concurso de ingresso.

JD - Pensa que existe um “perfil” de magistrado, um conjunto de características pessoais e profissionais que, de modo tendencialmente uniforme, todos os magistrados devem possuir e desenvolver?
Que magistrados pretende que sejam formados no Centro de Estudos Judiciários?

Prof. Dr.ª Anabela Rodrigues - Eu não penso que exista ou sequer que deva existir um “perfil” de magistrado. Isto está intimamente ligado com a formação e com o tipo de formação que se deve dar. A formação não pode ser homogeneizante ou exercer-se sem qualidades plásticas. O magistrado não tem que ter um perfil; o magistrado tem que ter rosto, que ser uma pessoa inserida na sociedade, que vive o seu tempo, as suas contradições e as suas interrogações. Não há um perfil onde o magistrado se deva encaixar para responder à riqueza da sociedade actual e às exigências da realização do direito nesta sociedade altamente complexa e em mutação permanente e atravessada por muitas tensões, por muitas forças. A aproximação à prática exige que o magistrado não se centre exclusivamente em aspectos do caso com relevância jurídica: o magistrado não pode menosprezar os aspectos da vida que estão presentes no caso. É isso que faz da função judiciária uma das mais difíceis e mais complexas. Se bastassem as competências técnicas ainda poderíamos apontar para um perfil mas a verdade é que não basta, sendo necessário possuir um conjunto de qualidades humanas que permitam apreender e compreender a realidade.
Não quero dizer com isto que o magistrado deva deixar de ser magistrado para ser sociólogo ou psicólogo ou gestor. Saliento que a pré compreensão jurídica deve presidir às decisões do magistrado.
Apenas a ciência do direito faculta a decisão jurídica. Direi, sem hesitações, que o acesso às magistraturas não tem por que ser aberto a não licenciados em direito. As especificidades de certas matérias jurídicas devem ser atalhadas com assessoria técnica - estou a pensar nos Tribunais de Família e Menores, nos Tribunais de Comércio, etc.
Aliás se nós fizermos um cotejo dos países da União Europeia - e já somos vinte e cinco - o único país em que o acesso à magistratura é facultado a não licenciados em Direito é a França, mas os candidatos à magistratura nesses condições têm que se submeter a provas de acesso em que demonstram os seus conhecimentos … em Direito.

JD - O Centro de Estudos Judiciários tem sido criticado por alguns sectores de opinião pelo pouco peso curricular de algumas matérias, como os Direitos Humanos e o Direito Constitucional, a psicologia e a sociologia, por exemplo, que, devendo estar presentes no processo de decisão, não são suficientemente tratadas nas Faculdades de Direito. Há ainda quem critique o Centro de Estudos Judiciários pelo facto de não incutir nos futuros magistrados uma maior abertura ao relacionamento com outros profissionais do foro e à sociedade em geral.
Que comentário lhe merecem essas críticas?
O que tem o Centro de Estudos Judiciários feito para lhes pôr cobro?

Prof. Dr.ª Anabela Rodrigues - Tendo em conta o que acabei de dizer a propósito das exigências da prática judiciária, do que é ser magistrado hoje, é natural que o Centro de Estudos Judiciários se tenha preocupado e, mais do que isso, levado a efeito uma reforma curricular (que já está em vigor) que considera, precisamente, a aquisição e o desenvolvimento de competências técnicas e pessoais adaptadas às novas realidades.
O curriculum tradicional era estruturado em torno das quatro grandes áreas (direito civil, comercial, penal, família e crianças e trabalho e empresa) e hoje a inovação e a complexidade sociais, o alargamento das fronteiras do direito, a integração no espaço da união europeia, a intersecção do agir judiciário com o desenvolvimento económico, as tecnologias da informação e da comunicação não podem deixar de ser tomadas em conta no processo de formação. O que fizemos foi reestruturar o curriculum em que se introduziram novas disciplinas jurídicas e não jurídicas com espaço curricular próprio e peso na avaliação. Os exemplos que deu são elucidativos da importância que deviam merecer e que mereceram esses temas na nossa reforma. Hoje fazem parte do “programa” disciplinas jurídicas como direitos fundamentais, direito constitucional, direito internacional e da união europeia, organização e metodologia do discurso judiciário, organização e gestão do inquérito e disciplinas não jurídicas como psicologia e sociologia judiciárias, mediação, contabilidade e gestão financeira, medicina legal, ética e deontologia.
Não quero com isto dizer que estas matérias não fossem já tidas em conta na formação, através de seminários. O que agora se fez foi inclui-las no programa de estudos e sujeitá-las a avaliação.
Gostaria de acentuar que, após a avaliação que fizemos do primeiro ciclo, propusemos já um reforço nas matérias de direitos fundamentais e de direito constitucional e de ética e deontologia.

JD - Vinte e cinco anos de actividade depois, que contributo pensa ter dado o Centro de Estudos Judiciários para a mudança no sentido do melhor funcionamento da administração da Justiça em Portugal, em particular no que se refere à qualificação dos magistrados?

Prof. Dr.ª Anabela Rodrigues - A criação do Centro de Estudos Judiciários significou colocar a formação dos magistrados no lugar que lhe compete, como um dever do Estado, que vê o processo de ingresso nas magistraturas através da formação como uma das traves mestras do Estado de Direito. Pode dizer-se que hoje é generalizadamente reconhecido que o Centro de Estudos Judiciários vem contribuindo para uma melhor qualificação dos magistrados, procurando assegurar uma formação de excelência. A formação de excelência impõe um ratio docente auditor elevado, uma associação muito estreita entre docente e auditor, implica trabalho exigente e árduo e dedicação integral. É isso que se procura. A contrapartida desse esforço na formação é a possibilidade de uma carreira de magistrado, de um estatuto de magistrado à altura das exigentes funções inerentes à magistratura.

JD - Como tem o Centro de Estudos Judiciários, enquanto escola de formação de magistrados, enfrentado os compromissos inerentes à integração de Portugal na União Europeia e à sua ligação histórica aos países lusófonos?

Prof. Dr.ª Anabela Rodrigues - Há uma dimensão internacional que deve ser considerada na própria formação, tão importante como a dimensão do direito interno - não podemos esquecer que hoje muita da legislação com que os magistrados têm que lidar é comunitária ou tem origem na comunidade ou na união europeia.
O domínio do direito internacional e da união europeia é uma prioridade da formação inicial e permanente e que se concretiza, na formação inicial, na leccionação de uma disciplina de Direito Europeu Internacional que abrange os dois ciclos de formação no Centro de Estudos Judiciários (o 1º e o 3º ciclos), através de acções de formação permanente que versam estas temáticas, podendo também desenvolver-se em acções com parceiros estrangeiros, por exemplo, através de programas europeus de intercâmbio de auditores ou de magistrados. Esta é uma dimensão. Aliás devo dizer que, uma vez que Portugal vai presidir à União Europeia no segundo semestre de 2007, o Centro de Estudos Judiciários se propõe organizar um número acrescido de actividades desta índole (intercâmbio de magistrados e outros similares).
Não podemos também esquecer o espaço do Conselho da Europa e da colaboração que se vem estabelecendo com países que não pertencem à União Europeia, nomeadamente no que toca à execução de projectos de formação de formadores.
Para além disso - e essa é outra dimensão - o Centro de Estudos Judiciários tem compromissos assumidos no âmbito das redes internacionais de escolas de formação de magistrados que requerem muito do nosso esforço. Destacaria a Rede Europeia de Formação Judiciária de que o Centro de Estudos Judiciários é membro eleito desde Dezembro de 2004 do Comité de Direcção e Coordenador do Grupo das Relações Internacionais e ainda elemento do grupo de trabalho relativo à página web.
Quanto à cooperação com os Palops o Centro de Estudos Judiciários assegura a formação inicial de cooperantes de Angola, Moçambique, Guiné, S. Tomé e Cabo Verde, aceita magistrados brasileiros com o estatuto de observadores e coopera na formação de candidatos a magistrados e de magistrados sobretudo de Angola e Moçambique. Não posso ainda deixar de citar o programa PIRPALOP, cuja Fase I terminou em Junho e em que o Centro de Estudos Judiciários colaborou através dos seus docentes e que teve um êxito tal que para Fase II, de Junho de 2006 a Junho de 2008, já foi solicitada a nossa colaboração.
A verdade, porém, é que apesar disso a dimensão internacional não tem correspondência na estrutura orgânica do Centro de Estudos Judiciários e isso não vai deixar de ser considerada na reflexão que estamos a fazer.

JD - Que papel entende estar reservado ao Centro de Estudos Judiciários no processo de transformação da Justiça que muitos entendem como necessária e urgente?

Prof. Dr.ª Anabela Rodrigues - Na medida em que se formam os melhores magistrados, preparados para responder à nova dinâmica social o Centro de Estudos Judiciários está a contribuir, na sua área de competências, para a transformação da Justiça.

JD - Concorda que o que separa uma maioria absoluta constitucionalmente eleita de um poder absoluto exercido pela maioria é a independência dos Tribunais?
Como comenta o que tem sido entendido pelas magistraturas como sucessivas políticas de subalternização da função dos Tribunais e estratégia de afrontamento às magistraturas?

Prof. Dr.ª Anabela Rodrigues - Quanto ao primeiro aspecto diria que num sistema constitucional democrático nenhum órgão de soberania detêm poderes absolutos e que todos os poderes são controlados. O controlo jurisdicional não é a única forma do controlo num sistema democrático, há outras formas de controlo, como o controlo político feito pelos outros órgãos de soberania.
No que se refere ao controlo jurisdicional a independência real e efectiva dos Tribunais é uma marca desses sistemas democráticos e essa independência real e efectiva afere-se através do controlo jurisdicional dos actos do poder, da efectivação das garantias de acesso aos Tribunais e dos critérios de selecção dos casos que podem ser objecto de apreciação jurisdicional.
Quanto ao segundo aspecto o que me pede é um comentário a um comentário. Direi que o conflito é próprio de um sistema democrático aberto e que leituras diferentes são normais e igualmente respeitáveis.
Está em causa um processo de mudança que não pode reduzir-se à discussão dos aspectos sócio profissionais; mas tais aspectos são muito importantes para a mudança e para a qualidade do sistema. Neste contexto diria que não se pode esquecer que o processo de mudança se deve fazer com as pessoas.

JD - Acredita que o Povo Português confia na Justiça do seu país e nas decisões dos seus magistrados e que defende a independência dos Tribunais e a separação de poderes como forma de realizar o Estado de Direito?

Prof. Dr.ª Anabela Rodrigues - Hoje vive-se um tempo de crises: a crise da Justiça aliada à propalada falta de confiança nos Tribunais é um dos exemplos dessas crises.
Diria tão só que esta crise é mais rica do que à primeira vista poderia parecer e que ela traduz afinal um confronto, uma tensão - que é positiva - entre unidade e diversidade, universalização e multicul-turalismo, entre homogeneização e ato-mização, no fundo tensões que marcam a sociedade contemporânea e que atingem a realização da Justiça. É um tempo de pulsões contraditórias que é estimulante viver mas, do mesmo passo, é um tempo muito exigente para a Justiça. As crises são indispensáveis ao crescimento e se nós pensarmos que são próprias do cres-cimento isso significa que são próprias de seres, entidades e instituições que estão em plena pujança, em pleno vigor, em transformação. Nesse sentido as crises são positivas.
Quanto à crise da Justiça ela existe por que se exigem hoje da Justiça respostas que não se exigiam antes, por força da democratização e da expansão do siste-ma de Justiça.
A democratização faculta o amplo acesso dos cidadãos aos Tribunais para defesa dos seus direitos - o que em si mesmo é positivo mas pode ser um factor da crise;
A expansão do próprio sistema da Jus-tiça leva-o a intervir em áreas que corres-pondem a áreas novas e de interesses novos. Concretizando: defender hoje o interesse da vida - que é inquestionavel-mente um interesse a defender - é alta-mente problemático no âmbito das ques-tões relativas ao aborto ou à eutanásia que são aspectos relativos aos limites do interesse da vida; O mesmo vale para os interesses novos como os interesses liga-dos ao ambiente ou ao desenvolvimento de novas tecnologias relacionados com a procriação medicamente assistida.
Portanto eu diria que os Tribunais continuam a ser a referência do Estado de Direito mas que o perfil de exigência é que é muito elevado, e por isso, parece por vezes que há uma desconfiança em relação às respostas da Justiça que, em meu entender, é uma desconfiança me-ramente aparente. É porque o perfil de exigência é muito elevado que se gera esse mal estar.

JD - Que medidas concretas entende como mais necessárias para melhorar o estado da administração da Justiça em Portugal e a confiança dos cidadãos na Justiça que é feita em seu nome?

Prof. Dr.ª Anabela Rodrigues - Uma das medidas passa, seguramente pelo investimento que deve ser feito - e que está a ser feito - ao nível da formação de magistrados.

JD - Que mensagem gostaria de deixar aos magistrados que agora iniciam as suas funções nos Tribunais?

Prof. Dr.ª Anabela Rodrigues - Relembro-lhes que estão a prestar um serviço à comunidade, aos cidadãos, que ser magistrado é ser alguém que intervêm na vida dos outros qualquer que seja a decisão que tome, que em poucas profissões o factor humano é tão decisivo e se exige uma interacção tão delicada com a sociedade.
Ser magistrado tem de traduzir um equilíbrio entre a arte prática e a ciência aplicada e isso, reconhece-se, é um enorme desafio para os magistrados.
De resto digo-lhes que exerçam a sua função com seriedade, rigor e competência, mas mais, com dedicação, com entusiasmo, com alegria. Aos magistrados do XXIII Curso que está para sair do Centro de Estudos Judiciários desejo-lhes, acima de tudo, que sejam felizes.

Mensagem dos candidatos eleitos para a Regional Sul

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Caro(a) Colega,

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Repetidas as eleições para a Direcção Regional Sul da ASJP, em breve tomaremos posse, completando os quadros directivos da nossa Associação.

Antes mesmo de iniciarmos a nossa actividade queremos dirigir-lhe umas breves palavras para agradecer a confiança em nós depositada, reiterando o compromisso de tudo fazer para respeitar essa confiança.

E, a quem não votou em nós, ou não votou de todo, mas que, ainda assim, estatutariamente representaremos, queremos manifestar a nossa promessa de que o faremos tão bem quanto soubermos.

Queremos ainda renovar a nossa disponibilidade para ouvir de todos os colegas o diagnóstico referente aos seus tribunais, as opiniões sobre o que foi feito ou há a fazer, ou o relato dos problemas com que se debatem.

Resta-nos agradecer a disponibilidade manifestada pelos colegas da lista B para participarem activamente em actividades que promovam a melhoria do sistema de administração da Justiça, na medida em que esse é um desiderato comum a todos os juízes. Por nós, também contamos com eles.

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Os nossos cordiais cumprimentos.
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Rosa Vasconcelos

(21-9104904/96-4420734; rvasconcelos@sapo.pt);

Vítor Sequinho dos Santos

(96-8662473; vsss@netcabo.pt);

Luís Cardoso Ribeiro

(96-7576995; ljc.ribeiro@sapo.pt);

Filipe Marques

(96-8098897; filmarques@hotmail.com);

Tiago Pereira

(96-5034418; tiraf2000@gmail.com).
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Eleições - Regional Sul

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Comunicado da Comissão Eleitoral

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Tendo havido um lapso material na publicitação dos resultados do acto eleitoral realizado para a Direcção Regional, procede-se à sua rectificação, nos seguintes termos:

1. O número de votantes totalizou 477

2. A distribuição dos votos foi a seguinte:

Lista A - 244

Lista B - 226

Brancos - 3

Nulos - 4

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Lisboa, 02 de Junho de 2006

Eleições - Regional Sul

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Comunicado da Comissão Eleitoral

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Na sequência da repetição do acto eleitoral para a Direcção Regional Sul da ASJP dá-se conhecimento dos resultados:

Nº de Votantes: 481

Lista A : 244

Lista B: 226

Votos brancos: 3

Votos nulos: 5

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Lisboa, 1 de Junho de 2006

Mensagem dos candidatos à Direcção Regional Sul pela Lista A

Vimos, de novo, tomar um pouco do tempo do(a) Colega no âmbito da campanha eleitoral em curso.

As nossas propostas são conhecidas. Consideramo-las realistas e adequadas à natureza do órgão a que nos candidatamos – a Direcção Regional Sul.

É ocioso vincar a nossa independência. Trata-se de um atributo inerente à nossa condição de Juízes, que não reivindicamos em exclusivo para nós, antes reconhecemos a todos os Colegas.

Aquilo que nos diferencia é a vontade e o compromisso que assumimos, uma vez eleitos, dentro da competência própria de uma Direcção Regional e em estreita colaboração com a Direcção Nacional, de trabalhar em cada dia e ao longo de todo o mandato, com eficácia, procurando manter com cada Colega uma relação de proximidade, que contraste com a postura da anterior Direcção Regional – e não é o que se diz ou faz em período eleitoral que deve fazer esquecer o que foram a ausência e a apatia dos últimos três anos.

Aquilo que nos diferencia é a nossa postura de ruptura com certa mentalidade e certas práticas que têm prevalecido e cuja falta de resultados está à vista.

Queremos, no domínio da competência da Direcção Regional Sul, participar na mudança de rumo, de estratégia e de atitude que a eleição da actual Direcção Nacional significou.

Entendemos que a Direcção Regional Sul não deve ficar excluída dessa nova dinâmica que se criou na ASJP, refém de rotinas cuja ineficácia já ficou demonstrada ou de um projecto derrotado na eleição da Direcção Nacional, projecto esse que, não obstante e como é óbvio, terá oportunidade de fazer ouvir a sua voz no Conselho Geral, que é, por natureza, o órgão associativo destinado a assegurar a representação das diversas tendências.

Apelamos, assim, ao voto na Lista A, presencialmente no dia 27 de Maio ou por correspondência, desde já.

O endereço do site da candidatura é: http://www.rumo-estrategia-atitude.net/

Finalmente, à semelhança do que fizemos na nossa anterior carta, remetida por e-mail, deixamos os nossos contactos pessoais, para que o(a) Colega, se pretender colocar-nos alguma questão, possa fazê-lo de forma expedita.

Os nossos cordiais cumprimentos.

Rosa Vasconcelos (21- 9104904 / 96-4420734 (rvasconcelos@sapo.pt);

Vítor Sequinho dos Santos (96-8662473 (vsss@netcabo.pt);

Luís Cardoso Ribeiro (96-7576995; ljc.ribeiro@sapo.pt);

Filipe Marques (96-8098897; filmarques@hotmail.com);

Tiago Pereira (96-5034418; tiraf2000@gmail.com).

ASJP - REGIONAL SUL

REPETIÇÃO DAS ELEIÇÕES

Caros Colegas,

No dia 25 de Março e nas eleições mais participadas de sempre, os juízes portugueses apostaram na mudança e elegeram os elementos da Lista A, encabeçada pelo Desembargador António Martins, quer para a Direcção Nacional da Associação que os representa, quer para a Direcção Regional do Centro.

Na Direcção Regional Norte foi a outra lista – B – que obteve mais votos.

A Direcção Regional Sul, em resultado de um empate de ambas as listas (290 votos em cada) continua por eleger. E a necessária renovação do acto eleitoral terá lugar dia 27 de Maio próximo.

Cientes de que um tão alargado prazo intercalar entre a data das eleições e a sua repetição, para mais circunscrita a uma Direcção Regional, pode comprometer o interesse e a participação dos associados, não podemos deixar de lembrar como é importante para todos o voto de cada um.

Apelamos por isso ao empenho de todos na mudança de rumo, na adopção de uma estratégia e numa nova atitude e da qual, por não aceitarmos mais o injusto papel de bodes expiatórios do descalabro da Justiça, também queremos ser protagonistas.

Em consequência, e apesar de julgarmos já conhecido o programa da Lista A, estamos disponíveis para levar o prolongamento da campanha eleitoral onde quer que ela seja bem vinda ou solicitada.

Deixamos, para isso, os nossos contactos pessoais:

Rosa Vasconcelos (21- 9104904 / 96-4420734 (rvasconcelos@sapo.pt)
Vítor Sequinho dos Santos (96-8662473 (vsss@netcabo.pt)
Luís José Cardoso Ribeiro (96-7576995; ljc.ribeiro@sapo.pt)
Filipe de Sousa Marques (96-8098897; filmarques@hotmail.com)
Tiago Rafael Pereira (96-5034418; tiraf2000@gmail.com)

(Sítio da candidatura aqui)

RAZÕES PARA MUDAR

1. Quando aceitei integrar a Lista Nacional ao Conselho Geral da candidatura liderada pelo colega Dr. António Martins assumi que era chegado o momento de os Juízes se unirem em torno de um projecto de mudança da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

O Conselho Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, é, estatutariamente, o órgão deliberativo e de condução da política da A S J P, que representa em permanência os seus associados, tendo como uma das suas competências a de acompanhar a actuação da Direcção Nacional e das Direcções Regionais e fazer-lhes recomendações.

A sua criação culminou um processo de renovação democrática dos órgãos da Associação Sindical dos Juízes Portugueses que, como aconteceu noutros momentos de mudança, deparou com alguma resistência aparentemente motivada pela incapacidade de reconhecimento que ela era absolutamente essencial à manutenção de uma efectiva ligação dos Juízes portugueses à sua associação.

Mas urge operar uma mudança muito mais vasta no seio da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, pois não podemos quedar-nos no processo de modernização da Associação, pela renovação dos seus órgãos nem pela substituição dos membros que os integram.

Já não basta agora a postura serena e esforçada dos colegas que integraram as anteriores Direcções Nacionais no âmbito de algumas conjunturas particularmente difíceis – é certo – mas que, em verdade, não conseguiu travar a degradação do nosso estatuto sócio profissional nem estabelecer com os cidadãos uma comunicação eficaz e esclarecedora das nossas razões.

A todos os Juízes portugueses se impõe hoje como realidade incontornável a necessidade de operar uma mudança mais profunda na Associação Sindical dos Juízes Portugueses e no seu modo de actuação concreta.

É essa a nossa proposta.

2. Trata-se agora de não adiar, mais uma vez, o nosso futuro colectivo.

Trata-se de dar um outro rumo à Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

Este é o tempo do debate das ideias que temos para uma Associação Sindical dos Juízes Portugueses que queremos diferente.

Diferente na sua capacidade de mobilizar os Juízes portugueses para enfrentar os tempos difíceis que se aproximam.

Diferente na defesa da efectiva independência do órgão de soberania que são os Tribunais, de que somos titulares, e da sua dignificação como elemento fundamental do Estado de direito democrático.

Diferente também na reivindicação de melhores condições de trabalho, em todas as instâncias, que nos permitam proporcionar aos cidadãos a Justiça de qualidade a que têm direito.

Diferente na afirmação pública e inequívoca das razões que nos assistem no confronto com um poder político apostado em desacreditar o poder judicial e em pôr em causa a sua legitimidade, esquecendo que ela está expressa na Constituição da República Portuguesa e é cimentada no dia a dia dos Tribunais.

3. Para protagonizar uma Associação diferente há que adoptar, desde logo, uma estratégia de aproximação aos Juízes portugueses, dinamizando as direcções regionais, tornando a Associação e o seu trabalho presente aos Juízes de todas as instâncias e auscultando e dando resposta às suas preocupações.

Mas também uma estratégia que passe pela consagração do Conselho Superior da Magistratura como órgão central na definição das políticas de administração da Justiça e da reforma do sistema de Justiça, pugnando para que seja dotado de meios técnicos, humanos e financeiros que lhe permitam desempenhar essa função.

E que passe também pelo remover de todos os obstáculos à efectiva contingenção de processos em todas as instâncias e à criação de condições de trabalho como pressuposto para que se possa exigir dos Juízes uma resposta adequada quanto à tempestividade e à qualidade das suas decisões.

Uma estratégia que inclua entre as prioridades de actuação a reivindicação da reformulação do actual sistema de formação inicial e permanente dos Juízes, com vista à introdução de soluções que optimizem a aquisição de conhecimentos específicos e bem assim as competências entretanto adquiridas.

Finalmente, uma estratégia de intervenção activa na elaboração de diplomas fundamentais concernentes à actividade dos Tribunais e ao funcionamento do sistema de Justiça, numa perspectiva global e programada da reforma, sejam tais diplomas de natureza processual, organizativa ou substantiva, desde que sejam susceptíveis de interferir com o acesso à Justiça e aos Tribunais.

4. Mas os novos rumos e as estratégias para os manter ficarão comprometidos se não houver da parte da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e de todos nós uma mudança clara de atitude.

Apostamos, por isso, na valorização pessoal e profissional dos Juízes proporcionando-lhes condições para poderem, em termos pessoais e profissionais, merecer o respeito e a confiança dos demais cidadãos.

Apostamos na melhoria da qualidade da informação sobre os assuntos da Justiça, estabelecendo as bases de um relacionamento criterioso e profícuo com os órgãos de comunicação social.

Neste contexto da mudança de atitude merece particular realce a adopção, que propomos, de um documento de "Compromisso dos Juízes e do Estado para com os Cidadãos – Carta de Qualidade", no que representa de definição colectiva clara dos deveres dos Juízes para com a sociedade e das condições mínimas de dignidade social e profissional e de independência que têm que ser garantidas aos Juízes portugueses para que deles se possa exigir uma Justiça pautada por padrões de qualidade.

Mas sobretudo apostamos no nosso empenhamento e no empenhamento de todos os Juízes para o conseguir.

5. O programa eleitoral da Lista que aceitei integrar, sob o lema geral "Rumo, Estratégia e Atitude" contêm o nosso compromisso colectivo com estas e com outras ideias e medidas que neste breve apontamento não cabem: a criação de um "Gabinete para a Implementação da Contingentação Processual" a adoptar progressivamente a partir de Setembro de 2007, de um "Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais" que possibilite à A S J P estar na primeira linha das propostas de solução dos problemas concretos, de um "Gabinete de Comunicação e Imagem" e de um "Gabinete de Apoio ao Juiz" são apenas algumas das medidas práticas capazes de possibilitar a mudança que se impõe.

Umas e outras são as minhas razões para mudar. Numas e noutras o sentido da mudança que queremos.

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses não pode continuar a viver ao sabor do acaso, ao ritmo das marés de processos mais ou menos mediáticos ou dos ventos da agenda política.

Por isso, e porque entendo que a Associação Sindical dos Juízes Portugueses carece urgentemente de tomar outro rumo, de adoptar outra estratégia e de assumir outra atitude, aceitei participar activamente neste projecto de mudança.

Cada um de nós decidirá, assumindo as suas responsabilidades com o futuro que nos espera.

Manuel José Aguiar Pereira

Juiz Desembargador

Cabeça de lista ao Conselho Geral

Lista Nacional

FALAR OU NÃO FALAR

CALAR OU NÃO CALAR

"Assola o país uma pulsão coloquial que põe toda a gente em estado frenético de tagarelice, numa multiplicação ansiosa de duos, trios, ensembles, coros.

Desde os píncaros de Castro Laboreiro ao Ilhéu de Moçambique fervem rumorejos, conversas vozeios, brados que abafam e escamoteiam a paciência de alguns, os vagares de muitos e o bom senso de todos. O falatório é causa de inúmeros despautérios, frouxas produtividades e más-criações.

Fala-se, fala-se, fala-se, em todos os sotaques, em todos os tons e decibéis, em todos os azimutes. O país fala, fala, desunha-se a falar, e pouco do que diz tem o menor interesse. O país não tem nada a dizer, a ensinar, a comunicar. O país quer é aturdir-se. E a tagarelice é o meio de aturdimento mais à mão. Falam os médicos, os notários, os empreiteiros, os varredores, os motoristas, os professores e toda a lista de profissões da estatística e não há corporação que fique de fora neste zunzunar do paleio, vendedores de automóveis, mediadores de seguros, sapateiros que passam a vida a cantar, empregados de mesa, agentes da autoridade, doentes dos hospitais, operadores imobiliários, empregados forenses, e também engenheiros, sem-abrigo, vagabundos, telefonistas, padeiros, patinadores, engraxadores e vândalos.

Imigrantes provindos de países sombrios aprendem aqui a soltar as línguas, aderem ao ofício de dar à taramela, por isto e por aquilo, por tudo e por nada. Passam-se dias, meses, anos, remoem as depressões, adejam os perigos e o país a falajar, falajar, falajar" (Mário de Carvalho, Fantasia Para Dois Coronéis e Uma Piscina, Caminho, 2ª edição, 2004, pags. 11 e 12).

Caricaturalmente esta é a situação que vivemos em Portugal, mas, e os juízes, como enquadrá-los neste contexto.

À tendência natural e tradicional de não falar, junta-se - todavia - uma muitas vezes confessada insatisfação por, por um lado, surgirem poucas vozes a dizer o que os juízes pensam, e por outro, as que surgem, nem sempre lograrem transmitir ideias e mensagens interessantes para os cidadãos (e que contribuam para a sua confiança e respeito pela autoridade do poder judicial), sendo certo que, pela experiência por si vivida, está nas suas mãos a possibilidade de dar inestimáveis contributos para o aperfeiçoamento e melhoria do sistema (porque a condução e a decisão final dos processos passa por si, e, portanto, têm a noção global e concreta das consequências da aplicação da Lei) : "Ninguém garante, até pode acontecer o contrário, que os magistrados tenham as ideias mais correctas sobre o que "devem" ser as leis. Podem até e, naturalmente, sofrem "erros de paralaxe", por estarem "demasiado" mergulhados na realidade judiciária. Mas é importante ouvir o seu contributo. Fortalece a democracia em vez de a "anestesiar" – Francisco Teixeira da Mota, A palavra dos magistrados, in Escrever Direito, Público, 23/05/1993).

Mas a solução não me parece que deva ser o silêncio.

Não me parece que seja correcto desencorajar pessoas a falar, ou a participar no debate público de questões relevantes, bem pelo contrário (o essencial é que haja algo de útil e consistente para dizer, uma mensagem para transmitir).

E as intervenções dos juízes não têm também de surgir apenas no âmbito duma Associação Sindical (a que existe ou outra, porque também era tempo de acabar com esse tabu).

Não devem ficar-se por aí, isto apesar da enorme capacidade de intervenção no exterior que daí resulta (capital este que tem sido desaproveitado e mesmo por vezes malbaratado, sendo certo que mais uma vez volta a ser possível, dar a oportunidade a quem pode fazer diferente, para melhor). E é para o exterior que os focos devem estar virados : não para dentro, para os juízes - porque isso acaba por enfraquecê-los - mas para fora, para os cidadãos, porque eles podem ser os nossos melhores aliados (desde logo por serem os principais beneficiários de actividade jurisdicional desenvolvida com condições e com meios adequados).

Os juízes não podem estar confinados numa redoma que não só não os protege como não os defende, têm é de aparecer (enquadrados ou não), mas com discursos consistentes, credíveis e respeitados (pondo de lado as pequenas vaidades pessoais dos que querem aparecer e dos que querem evitar que outros apareçam...).

O que se deve pretender é a existência de juízes que não sejam amorfos, funcionarizados e cinzentos (mas a intensidade cromática do verde eléctrico fluorescente, também é de evitar), que sejam conscienciosos, responsáveis, ponderados e sensatos, sem deixarem de ser trabalhadores, empenhados, interessados e preocupados, não só na resolução dos litígios que lhes cabe resolver, mas também na melhoria e aperfeiçoamento do sistema em que se inserem.

No panorama comunicacional em que nos movemos e ao qual não podemos escapar (porque existe no mundo real), estamos em pleno processo de recíproca aprendizagem e compreensão dos mecanismos de funcionamento do mundo judicial e do mundo da comunicação, necessário é que se tenha a consciência de que os juízes sendo cidadãos como quaisquer outros, têm responsabilidades especiais (com convicções, com opiniões, sobre o Direito, sobre a Política, sobre Desporto, sobre a sociedade).

E elas têm de ser assumidas: sendo conhecida a sua actividade, um juiz que fale fora do exercício das suas funções, dificilmente pode dizer-se que fala apenas o cidadão, pois mesmo que a intervenção seja a título pessoal, sendo conhecida a profissão, a actividade do opinante, a sua exposição passa a ser diferente, pois não só está a usar o meio de comunicação, passa também a ser usado por ele ("O circo mediático que nos cerca, nos seca, atingiu o pico do voyeurismo. [...] Excitar é a nova função que se exige (depois da de produzir e de consumir) ao ser humano para ser ficcionado - maneira de ganhar existência nos nossos delirantes, coleantes imaginários" - Fernando Dacosta, A volúpia, Visão, 13 de Fevereiro de 2003, pag. 130).

Dizia António Gala que um "toureiro não representa o conjunto dos toureiros, (...) como um escritor não representa a literatura; mas um juiz, sim, representa o poder judicial" (citado por Alberto Sousa Lamy, Advogados e Juízes na Literatura e na Sabedoria Popular, Volume 2, Ordem dos Advogados, 2001, pag. 170), isto, talvez "porque, inconscientemente, a sociedade pense que a justiça constitui um mundo à parte, de que os juízes são ao mesmo tempo a figura visível e a expressão mágica que assume em nosso nome a responsabilidade de julgar.

Tudo se passa para a imensa maioria como se só houvesse justiça porque há juízes" (Eduardo Lourenço, O Tempo da Justiça, in O Explendor do Caos, Gradiva, 3ª edição, 1999, pag. 84).

De facto, não "se trata de separar o juiz da sociedade na que deve estar integrado, mas sim de reconhecer que o cidadão comum entende qualquer opinião do cidadão juiz, como própria deste e não daquele .(...) O cidadão juiz tem limitada a sua liberdade de expressão e de comunicação em vista da consecução do interesse geral que supõe a obtenção do respeito do cidadão e a crença deste na imparcialidade e recto proceder do juiz na aplicação das leis" (Santiago Martínez-Vares Garcia, Estatuto Judicial y Límites a la Libertad de Expresión e Opinión de los Jueces, Revista del Poder Judicial, Número Especial XVII, Justicia, Información y Opinión Pública, I Encuentro Jueces-Periodistas, Noviembre 1999, pag. 378).

Importa procurar o ponto de equilíbrio entre as necessidades do mundo da comunicação e as do mundo judicial e ele só será logrado quando for possível encarar com alguma normalidade a presença de um juiz a falar dos problemas da justiça num órgão de comunicação social e quando o seu discurso se mantenha dentro de um determinado paradigma de prudência, serenidade, racionalidade, equilíbrio e contenção.

Convém, em todo o caso relembrar e nunca esquecer, no que respeita a intervenções ou opiniões sobre concretos processos, os juízes apenas o podem fazer no condicionalismo restritivo do art. 12º, do EMJ (nº 1 – "Os magistrados judiciais não podem fazer declarações ou comentários sobre processos, salvo, quando autorizadas pelo Conselho Superior da Magistratura, para defesa da honra ou para a realização de outro interesse legítimo" ; nº 2 – "Não são abrangidas pelo dever de reserva as informações que, em matéria não coberta pelo segredo de justiça ou pelo sigilo profissional, visem a realização de direitos ou interesses legítimos, nomeadamente de acesso à informação").

Aí sim, são declarações desaconselháveis e a evitar: um juiz não discute na praça pública as decisões concretas de colegas seus e muito menos as suas (a perturbação e confusão que tal provoca nos cidadãos é, no mínimo, descredibilizadora e geradora de desconfiança : "A justiça repousa não só na racionalidade do sistema e no formalismo das leis, mas também em algo de mais difuso e menos objectivo : a confiança" - António Barreto, na obra colectiva "Interrogações à Justiça", Tenacitas, 2003, pag. 21) .

Não "é realista imaginar que só a racionalidade rege as condutas em sociedade. Mas já é mais possível, pela contenção e pelo recato dos juízes, por um lado, mas também, por outro, dos acusadores e dos defensores, assim como dos políticos e dos funcionários judiciais e até dos professores universitários, que as emoções não tenham como fonte e autor justamente os que, profissional ou funcionalmente, deveriam zelar pela frieza e pela insensibilidade do processo judicial . Sempre houve emoções com a justiça, sempre e cada vez mais as haverá (...). Mas tudo deve ser feito para que os protagonistas e profissionais da justiça delas se abstenham, ao menos em público : tanto quanto moral, é uma exigência profissional . Que gera a confiança da população" (António Barreto, ob. loc. cit.).

Falar em abstracto sobre as questões poderá ser uma defesa, mas nem sempre é possível, ou nem sempre funcionará, quer pela voracidade dos media, quer porque o tema em abstracto poderá ser induzido com alguma facilidade a fazer-se corresponder à situação concreta que está em causa num qualquer processo mediatizado: nesta circunstância não falar pode mesmo ser a melhor opção, a não ser que se tenha a arte de lograr evitar as dificuldades assinaladas.

Relevante em todos os casos é a necessidade de se ter a consciência de que não se pode falar na televisão ou dizer nos órgãos de comunicação social, o mesmo que se fala ou diz em casa com e para os amigos, ou numa mesa de café com colegas: as exigências são distintas, o público é diferente, o grau de perigosidade é incomparável .

O que num lado é encarável como um simples exercício de crítica, ou um inconsistente desabafo (ou mesmo um saudável maldizer), no outro, passa a ser notícia e tratado como tal : quando se fala para um órgão de comunicação social (mormente para a televisão, pelo seu impacto) é preciso ter cuidado com o que se diz e como se diz, é essencial o rigor na escolha das palavras (e um juiz tem de ter consciência que tudo o que vai dizer será escrutinado ao pormenor).

A intervenção pública de um juiz passa, assim, por três palavras, reserva, prudência e equilíbrio.

Passa ainda pela gestão do seu discurso, bem preparado, cauteloso, moderado.

Passa pelo evitar a precipitação do discurso irreflectido e/ou incendiário, ou do aumento da emotividade da situação.

Passa pelo auto-domínio, pela objectivação, pela racionalização, pela contribuição para uma opinião pública esclarecida.

E há duas linhas que um juiz não pode nunca ultrapassar na sua intervenção pública: a da serenidade (indissociável da ponderação) e a da educação.

Um juiz alterado pela emoção, ou pela irritação, um juiz deselegante, incorrecto, descontrolado, disparatado, agressivo, desequilibrado, corresponde a uma machadada fatal na imagem que se pretende que a sociedade tenha da sua Justiça e dos seus Juízes : o caminho não pode ser nunca esse, pois, a seguir-se, mais cedo ou mais tarde, acaba por fazer-nos naufragar a todos (aos que o percorrem e aos que o vêem e com ele se preocupam).

A "justiça é discreta e não clamorosa" (Eduardo Lourenço, O Tempo da Justiça, in O Explendor do Caos, Gradiva, 3ª edição, 1999, pag. 86) e os juízes, como a sua face mais visível e exposta, também o devem ser, pese embora "a tentação mediática" constitua "um perigo real para a independência do juiz: é que, quando aceita ser notícia ou cede à tentação de fazer a defesa pública da sua imagem, o juiz corre, inevitavelmente, o risco de se deixar enredar em laços que, aos olhos do público, lhe roubam a independência.

E roubam-lha, porque o cidadão só acredita na independência do juiz quando este se lhe apresenta como alguém que, sem nunca perder a serenidade, se atém apenas aos factos, mantendo-se sempre indiferente ao que se diga ou possa dizer-se do caso que tem de julgar" ("O juiz deve ser um sujeito que goze de credibilidade social, dadas as características da sua função . O exercício da sua liberdade de expressão não deve desvalorizar o próprio crédito de quem a exerce nem dos outros órgãos jurisdicionais" - José Gabaldón López, Estatuto Judicial y Límites a la Libertad de Expresión e Opinión de los Jueces, in Revista del Poder Judicial, Número Especial XVII, Justicia, Información y Opinión Pública, I Encuentro Jueces-Periodistas, Noviembre 1999, pags. 424-425).

De resto, tudo (ou quase) pode ser dito, mas tem de se saber e ter os devidos cuidados com o que se diz e o como se diz, tendo presente que, desejavelmente, a intervenção pública de um Juiz deve sempre ser pautada por preocupações pedagógicas, sendo necessário que, quando se intervém se tenha a consciência das responsabilidades inerentes à função.

Na prática são regras de bom senso.

Por isso, o Juiz não deve ter medo de intervir, individualmente ou em colectivo.

Não deve calar, deve contribuir para o debate, deve ser pro-activo, procurando ser parte das soluções e não ser ele a criar os problemas.

Não é fácil esta gestão. Mas é possível. Mais, é desejável.

Edgar Taborda Lopes

Juiz de Direito